A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 021/08, de 4 de março de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.040513/2007-75, resolve:

Art. 1º Conceder anuência prévia para a operação de transferência de controle societário da permissionária Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A., nos termos em que foi apresentada.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que:

I - dê ciência à empresa interessada;

II - informe a Auditoria Interna da decisão em observância à Instrução Normativa nº 27/98 do Tribunal de Contas;

III - informe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE da operação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício