A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 004/08, de 4 de março de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000361/2006-47, resolve:

Art. 1º Reconhecer a regularidade do Contrato de Permissão nº 471/2000.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

a) notifique a empresa Reunidas S/A. - Transportes Coletivos sobre os termos da decisão a ser adotada;

b) adote as providências para efetuar a caracterização deste serviço como serviço principal em sua prefixação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral

Em exercício