O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe defere o Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º Para efeito do que dispõe o Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010, fica indicada a AACC - Associação dos Amigos das Crianças com Câncer de Mato Grosso do Sul (CNPJ 02.502.223/0001-82) - como entidade a ser destinada a renda proveniente da venda, com isenção do ICMS, do produto a que se refere o mencionado dispositivo, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2014, dia do evento "McDia Feliz".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de julho de 2014.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda