O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício das suas atribuições,

Considerando a conveniência da Administração Fazendária em admitir, em certas situações e sob determinadas condições, o parcelamento de débitos relativos a valores devidos ao FAI-MS por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais,

Resolve:

Art. 1º Os débitos relativos a valores devidos por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais, nos termos do art. 27 da Lei Complementar (Estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, ao Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS), instituído pelo art. 25 da referida Lei Complementar, atualizados e incluídos os acréscimos legais devidos, correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre 31 de março de 2009 a 31 de março de 2014, podem ser parcelados em até dezoito parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no inciso I do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A concessão do parcelamento é condicionada:

I - ao pagamento da parcela inicial no valor correspondente a, no mínimo, quinze por cento do débito a parcelar, aplicando-se, quanto às demais parcelas, o disposto no art. 4º, I, do Anexo IX ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998);

II - à inexistência, em nome do sujeito passivo, de outros débitos fiscais ou de pendências por descumprimento de obrigações acessórias, ressalvados os débitos que estejam com a sua exigibilidade suspensa e os débitos e pendências em relação aos quais existam, em andamento ou execução, qualquer medida, admitida na legislação, tendente à sua solução.

Art. 2º O pedido de parcelamento deve ser formalizado mediante a utilização do formulário denominado Pedido de Parcelamento de Débito (PPD), a ser emitido em meio magnético pela Secretaria de Estado de Fazenda, no modelo constante no Anexo II ao Decreto nº 11.706 , de 26 de outubro de 2004.

Parágrafo único. O pedido deve ser apresentado na Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º São competentes para deferir o pedido de parcelamento:

I - em até seis parcelas, o Superintendente de Administração Tributária;

II - em até dezoito parcelas, o Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 4º No caso de atraso no pagamento de duas parcelas, cumulativas, a Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários da Superintendência de Administração Tributária deve encaminhar o processo pelo qual se deferiu o pedido de parcelamento à Unidade de Incentivos Fiscais, para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 5º Ao parcelamento dos débitos a que se refere o art. 1º desta Resolução aplicam-se, no que não estiver nela excepcionado e no que couber, as disposições do Anexo IX ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998), em especial as regras dos arts. 13 e 14 do referido Anexo, permitida, por despacho do Secretário de Estado de Fazenda, em casos excepcionais, a concessão do parcelamento mediante pagamento da parcela inicial em valor inferior ao estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de junho de 2014.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda