Considerando que compete ao Conselho de Recursos Hídricos estabelecer os critérios de outorga, nos termos do inciso V do artigo 8º , da Lei Estadual 10.350/1994 ;

Resolve:

Art. 1º Nas zonas servidas por rede de abastecimento pública e potável, a captação de águas subterrâneas por poços tubulares e poços de pequeno diâmetro será permitida para todas as finalidades, exceto para abastecimento das populações para consumo humano, seja individual ou comunitário, entendido como água destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal.

§ 1º Nas zonas não servidas por rede de abastecimento pública e potável, a captação de águas subterrâneas será permitida também para consumo humano.

§ 2º Os poços tubulares e os poços de pequeno diâmetro não podem inviabilizar o bombeamento ou prejudicar a qualidade de poços pré-existentes e utilizados para abastecimento público de água potável.

Art. 2º A captação de águas subterrâneas por poços tipo ponteira será permitida para as finalidades de uso em irrigação, dessedentação animal e indústria.

Parágrafo único. Nos casos de inexistência de rede de abastecimento pública e potável, a captação será também permitida para as finalidades que se constituem em necessidades básicas da vida (higiene,alimentação e produção para a subsistência) com captações de caráter individual e de até 2 m3/dia (dois metros cúbicos ao dia)

Art. 3º Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e estará sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

Parágrafo único. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água potável não poderá ser também alimentada por outras fontes.

Art. 4º A captação de águas subterrâneas será permitida por poços escavados, excepcionalmente, nas zonas não servidas por rede de abastecimento público e potável, para as finalidades que se constituem em necessidades básicas da vida (higiene, alimentação e produção para a subsistência) com captações de caráter individual e de até 2 m3/dia (dois metros cúbicos ao dia).

Art. 5º Os aspectos construtivos e sanitários dos poços serão estabelecidos pelo Departamento de Recursos Hídricos - DRH.

Art. 6º Os valores de referência para o uso de recursos hídricos subterrâneos, com vistas à definição da vazão a ser outorgada quando da análise dos processos de requerimento de outorga, são os estabelecidos nos Anexos I a VI.

§ 1º Os valores de referência, constantes dos Anexos, foram definidos com base no consumo médio por finalidade de uso.

§ 2º Para cada uso pretendido, o usuário deverá apresentar justificativa da demanda de água necessária, independente dos valores fixados nas Tabelas.

Art. 7º Os casos omissos, nos valores de referência, serão analisados e decididos pelo Departamento de Recursos Hídricos, observando o princípio da conservação e da racionalidade dos usos dos recursos hídricos.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as Resoluções CRH nº 60/2009, 63/2009, 71/2010, 163/2014 e 179/2015.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2017.

Maria Patrícia Molllmann

Presidente do CRH

Fernando Setembrino Cruz Meirelles

Secretário Executivo do CRH

ANEXOS I a IV

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