A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 012/08, de 11 de fevereiro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.036365/2007-94 e apenso,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a transferência da Linha Recife (PE) - Pão de Açúcar (AL), prefixo nº 04-0184-20, da Empresa Auto Viação Progresso S.A. para a Garanhuns Expresso Cargas, Transportes e Turismo Ltda.

Art. 2º Autorizar a celebração do contrato de permissão do serviço básico mencionado, com a Garanhuns Expresso Cargas, Transportes e Turismo Ltda., conforme o art. 4º da Resolução nº 1.445, de 5 de maio de 2006 e o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Condicionar a assinatura do Contrato de Permissão à revalidação da documentação fiscal apresentada pela Garanhuns Expresso Cargas, Transportes e Turismo Ltda.

Art. 4º Determinar a publicação do extrato do contrato de permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral