O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 75ª reunião, de 1º de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Alterar no Anexo XV do RAFCVS para 13.03.90 a data final para celebração de contratos com valor até 1.500 VRF, que possam ser objeto de sub-rogação, no período de 15.02.1990 a 24.09.1996, passando esse Anexo a vigorar com a seguinte redação:

"3 - contratos firmados de 01.01.85 até 13.03.90 = 1.500 VRF."

Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho