A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 019/2008, de 11 de fevereiro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.065727/2007-54, e considerando o atendimento às obrigações insertas no Título III do Edital de Licitação nº 005/2007, resolve:

Art. 1º Emitir em favor da Transbrasiliana - Concessionária de Rodovias S.A. o presente Ato de Outorga do Lote 01 - Rodovia BR-153/SP - trecho Divisa MG/SP - Divisa SP/PR, com 321,60 km de extensão.

Art. 2º Autorizar a assinatura do Contrato de Concessão relacionado ao presente Ato de Outorga, nos prazos e condições estabelecidos no respectivo edital.

Art. 3º Determinar que o inteiro teor do contrato de que trata o art. 2º seja disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT e publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, para conhecimento dos interessados.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N RESENDE

Diretor-Geral

NOBORU OFUGI

Diretor

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Diretor

GREGÓRIO DE SOUZA RABÊLO NETO

Diretor

WAGNER DE CARVALHO GARCIA

Diretor