O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2.º da Resolução SER n.º 251, de 27 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2006, revogadas as disposições em contrário."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita