A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 007/2008, de 22 de janeiro de 2008 e no que consta dos Processos nº 50500.065735/2007-67 e nº 50500.063880/2005-85, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do Leilão de Concessão de Rodovia Federal referente ao Lote 03 - Rodovia BR-393/RJ - trecho Divisa MG/RJ - Entroncamento da BR-116 (Via Dutra), com 200,40 Km de extensão, para o vencedor Consórcio Acciona que apresentou o Valor da Tarifa Básica de Pedágio de R$ 2,940 (dois reais e novecentos e quarenta milésimos de real) para cada uma das 3 (três) praças de pedágio a serem instaladas, nos termos e condições constantes no Edital 007, de 2007.

Art. 2º A homologação vincula o Consórcio Acciona, por intermédio da empresa Concessionária a ser constituída, ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato estabelecidas no Edital a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Os efeitos desta homologação, inclusive a assinatura do respectivo contrato de concessão, estão condicionados à confirmação da participação do Consórcio Acciona neste Leilão, nos termos do Mandado de Segurança nº 2007.61.00.028313-3, em trâmite na Justiça Federal, Seção judiciária de São Paulo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE NOGUEIRA DE RESENDE

Diretor-Geral

NOBORU OFUGI

Diretor

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Diretor

GREGÓRIO DE SOUZA RABÊLO NETO

Diretor

WAGNER DE CARVALHO GARCIA

Diretor