Art. 1º. Considerar como valores mobiliários, para os efeitos do artigo 2º, inciso III, da Lei nº 6.385, de 07.12.1976, os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, de que trata o artigo 6º da Lei nº 9.514, de 20.11.1997.

Art. 2º. Fica a Comissão de Valores Mobiliários autorizada a adotar as medidas e a baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo H. B. Franco

Presidente