A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 007/2008, de 14 de janeiro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.076655/2006-90 e apensos,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo que regularizou a Linha Colatina (ES) - Porto Velho (RO), prefixo nº 17-1725-00, atualmente operada pela empresa Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a empresa Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., sobre os termos da decisão adotada; e

II - Informe a Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral