O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o eventual reflexo no funcionamento administrativo no dia 13 de julho de 2007, dia da abertura dos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro - Pan Rio 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos do que dispõe o parágrafo único do art. 28 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, não se considera como dia de funcionamento normal nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda o dia 13 de julho de 2007, dia da solenidade de abertura dos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro - Pan Rio 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA