O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial que objetiva padronizar minuta de Contrato de Prestação de Serviço de Armazenagem/Reserva de Espaço a ser celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR - EMATER e pessoas jurídicas ou pessoas físicas, acompanhada da lista de verificação, conforme protocolo nº 23.708.909-0;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado.