A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 270/2007, de 18 de dezembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.053761/2005-14, CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1.072, de 17 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar o prefixo e corrigir o regime do serviço complementar de viagem residual Belo Horizonte (MG) - Marataízes (ES), prefixo nº 06-0705-02, para o prefixo de linha base nº 06-0705-00, sob o regime de permissão, com data inicial da delegação em 28 de dezembro de 1976;

Art. 2º Alterar o prefixo e corrigir o regime do serviço resultante de alteração definitiva de itinerário, Belo Horizonte (MG) - Marataízes (ES), prefixo nº 06-0705-00, para 06-0705-09, sob o regime de autorização, com data inicial de delegação em 20 de setembro de 1989;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral