Resolução GSEFAZ nº 25 DE 07/08/2014
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 11 ago 2014
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de gestão dos créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCMD,
Resolve:
Art. 1º Alterar os códigos de receitas e despesas abaixo relacionados, constantes do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 1201 | 00 | ITCMD - DOAÇÃO |
| 1202 | 00 | ITCMD - CAUSA MORTIS |
| 1203 | 15 | ITCMD - PARCELAMENTO |
| 1204 | 00 | ITCMD - DOAÇÃO RFB |
| 1205 | 00 | ITCMD - DOAÇÃO ESPONTÂNEA EM ESPÉCIE |
| 1331 | 10 | ICMS - ANTECIPADO FRETE (OPERAÇÃO FOB) |
| 1340 | 10 | ICMS - DOCUMENTOS AVULSOS |
| 1356 | 10 | ICMS - IMPORTAÇÃO DE INSUMO INDUSTRIAL |
| 1357 | 10 | ICMS - IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO |
| 1377 | 10 | ICMS - IMPORTAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO C/ST |
| 1379 | 10 | ICMS - IMPORTAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO S/ST |
| 1393 | 10 | ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FRETE (OPERAÇÃO FOB) |
".
Art. 2º Acrescentar os códigos de receitas e despesas a seguir indicados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 9863 | 50 | FTI - TRANSFERÊNCIA NACIONAL (1%) |
| 9864 | 50 | FTI - TRANSFERÊNCIA IMPORTADO (2%) |
".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 7 de agosto de 2014.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda