O Diretor-Presidente da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, no uso da atribuição que lhe confere a letra "g", do art. 17, do Estatuto Social da Companhia, e consoante decisão tomada pela Diretoria Executiva em sua 1320ª Reunião ordinária, realizada em 19.05.2010, considerando:

1. As recomendações da Secretaria Especial de Portos para que sejam implementadas ações de segurança do trabalho assim como medidas para a redução de riscos nos trabalhos portuários;

2. Que os riscos de acidentes não podem ser totalmente eliminados, entretanto, podem ser identificados, analisados e controlados;

3. O preconizado na Lei nº 8.630, mais especificamente em seu Capítulo III, art. 16 e ainda na Seção II, art. 33, § 1º, Itens I, III, VII, VIII;

4. O preconizado na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29, aprovada pela Portaria número 53 de 17.12.1997, do Ministério do Trabalho e Emprego;

5. A imperiosa necessidade do cumprimento das responsabilidades e competências ditadas na legislação, pelos atores envolvidos nas operações portuárias, visando à salvaguarda da vida humana;

Resolve:

Art. 1º Determinar a obrigatoriedade de divulgação ampla pelo operador portuário ou seu preposto, aos Trabalhadores Portuários Avulsos através de Reunião de Segurança Temática, a ser realizada imediatamente antes do início de cada jornada de trabalho nas operações portuárias, às 07h00, 13h00, 19h00 e 01h00, nos Portos e Terminais sob a jurisdição da Autoridade Portuária do Porto Organizado de Vitória, dos seguintes protocolos:

- Exposição e esclarecimentos antecipados sobre as medidas de segurança do Terminal e da embarcação, elaborando Lista de Verificação de Segurança no Trabalho e Saúde Ocupacional (CHECK LIST), nos padrões do modelo anexo à presente Resolução, para melhor avaliação e divulgação a todos, das condições de segurança e saúde ocupacional, acessibilidade e mobilidade presentes no cais e a bordo;

- Medidas de segurança adotadas especificamente para as atividades operacionais de embarque/desembarque de mercadorias, através de Análise Preliminar de Risco (APR), que deverá apontar todos os pontos críticos, identificando as situações de risco mais evidentes, caracterizando-os para a priorização de ações preventivas e/ou corretivas.

§ 1º Imediatamente após a Reunião de Segurança, o operador portuário deverá providenciar a entrega ao Técnico de Segurança do Trabalho da Companhia Docas do Espírito Santo escalado na faixa operacional, de cópia comprobatória da participação dos trabalhadores portuários avulsos contendo seu nome, matrícula e assinatura.

§ 2º Na falta e/ou impedimento do Técnico de Segurança, o referido documento poderá ser entregue ao Fiel de Armazém que o encaminhará à Coordenação de Saúde e Segurança do Trabalho.

Art. 2º No caso da utilização dos EQUIPAMENTOS DE GUINDAR de bordo, deverá ser providenciadas pelo operador portuário junto à agência de navegação marítima da embarcação, cópias do CERTIFICADO DE CONFORMIDADE dos referidos equipamentos, emitido por Sociedade Classificadora, encaminhando-as com 48 horas de antecedência à atracação do navio, à COGESP - Coordenação de Gestão Portuária e à CODSAT- Coordenação de Saúde e Segurança do Trabalho, respectivamente, mantendo uma cópia em seu poder para apresentar, sempre que solicitado, à fiscalização da Autoridade Portuária presente na faixa operacional.

§ 1º As cópias do Certificado de Conformidade dos equipamentos de guindar de bordo também poderão ser entregues na reunião de programação às 10h00 de segunda, quarta ou sexta-feira em Capuaba, ou na sala da CODSAT - Coordenação de Saúde e Segurança do Trabalho, sito no 1º andar do Prédio 5 da Companhia Docas do Espírito Santo em Vitória - ES.

Art. 3º Os trabalhadores portuários, avulsos ou não, estão obrigados a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) específicos para as operações das quais participarem, conforme Resolução 058/2008, ficando a fiscalização de uso sob a responsabilidade do operador portuário para o primeiro caso, conforme preceituado pela Lei nº 8.630/1993.

§ 1º A CODESA, numa providência inicial, se reserva o direito de paralisar a operação em andamento, caso qualquer Trabalhador Portuário Avulso se recuse a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual específicos para aquela operação.

Art. 4º Ao final das operações, o respectivo operador portuário deverá, obrigatoriamente, conforme preconizado pelo art. 10º da Resolução nº 037 de 27.08.1998 - NORMAS OPERACIONAIS DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO ES, dar especial atenção ao meio ambiente, recolhendo da faixa do cais restos de material de peação, escoramento, embalagens, cintas, varreduras de grãos, plataformas e outros apetrechos, procedendo a uma criteriosa limpeza, que garanta condições mínimas de segurança, higiene e saúde para os trabalhadores na próxima atividade operacional.

Art. 5º O descumprimento das determinações contidas nesta Resolução, sujeitará o infrator às penalidades nos termos dos arts. 37 a 44 e Incisos, da Lei nº 8.630/1993.

Art. 6º São competentes para o exercício de fiscalização e controle, nos respectivos campos de atuação:

I - A CODSAT, subordinada à DIRAFI, fica incumbida de manter uma sistemática de inspeções pré-operacionais diárias nos Cais de Capuaba e Vitória;

II - À COGESP, subordinada à DIROPE, caberá exercer com seus técnicos, fiscalização conjunta com a CODSAT, lavrando Termo de Ocorrência, quando necessário, para as providências e penalidades previstas no art. 5º;

III - A Guarda Portuária, subordinada à COSNIP/DIRPRE, e que, pela natureza de seus serviços permanecem 24 horas em escala de revezamento na área portuária, fica incumbida também de zelar pela fiscalização, controlar entradas e saídas, impedindo o ingresso ou permanência, na zona primária, de quaisquer pessoas sem o uso do Equipamento de Proteção Individual a que se refere o art. 3º, e adicionais, caso a operação portuária em andamento assim exigir, e lavrar ocorrências quando necessário, interagindo com os técnicos da CODSAT/COGESP para o esclarecimento de dúvidas.

Art. 7º Todas as Coordenações arroladas no art. 6º deverão cumprir as suas atribuições com o máximo rigor e empenho, especialmente nas ações preventivas, de fiscalização e controle.

Art. 8º Os casos excepcionais serão resolvidos pela Diretoria Executiva da CODESA.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

CONCEITUAÇÃO:

Porto Organizado - O construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma Autoridade Portuária.

Operação Portuária - Os serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizados no Porto Organizado por Operadores Portuários.

Operador Portuário - A pessoa jurídica pré-qualificada para execução de operação portuária na área do Porto Organizado.

Reunião de Segurança (RDS) - Reunião pré-operacional com os trabalhadores, com o objetivo de orientar, informar, conscientizar e educar, sempre alertando para a prevenção de acidentes e que contribui sobremaneira na melhoria da qualidade e produtividade dos serviços a serem realizados.

Análise Preliminar de Risco - É uma visão do trabalho a ser executado, que permite a identificação dos riscos envolvidos em cada passo da tarefa, e ainda propicia condição para evitá-los ou conviver com eles em segurança. Por se tratar de uma técnica aplicável a todas as atividades, a técnica de Análise Preliminar de Risco é o fato de promover e estimular o trabalho em equipe e a responsabilidade solidária.

Certificado de Conformidade - Documento emitido, de acordo com as regras de um sistema de certificação, para declarar a conformidade de um produto, processo ou serviço às normas técnicas ou outros documentos normativos.

Sociedade Classificadora - são empresas, entidades ou organismos reconhecidos para atuarem em nome da Autoridade Marítima Brasileira na regularização, controle e certificação de embarcações nos aspectos relativos à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e da prevenção da poluição ambiental.

ANGELO BAPTISTA