O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 6º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e o inciso III, do § 2º, do art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 24 de agosto de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica referendada a Resolução nº 24, de 18 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de fevereiro de 2009, ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho