O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de intimação de Autos de Infração por edital; e

CONSIDERANDO a necessidade de observar a imposição de sigilo fiscal de que trata o art. 198 do Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Nos casos do §3º do art. 69 e do parágrafo único do art. 70 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que disciplina o processo e o procedimento administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro, o edital conterá apenas a qualificação do autuado; o número e a data do auto de infração e o tributo a que se refere; o número do respectivo processo, quando houver; o órgão responsável pelo lançamento do tributo; e a intimação para a efetivação do pagamento ou apresentação de defesa, com menção aos prazos correspondentes e ao local onde se encontra o expediente à disposição do interessado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA