(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 35ª Reunião Ordinária realizada em 01.09.2005, na cidade de Campo Grande (MS), o Colegiado resolveu aprovar a Proposição nº 26/2005, de 22.08.2005, que trata da inclusão de um item 13 nas Condições Gerais de Financiamento, da Programação do FCO para 2005, nos termos abaixo, renumerando-se os demais itens:

"CONDIÇÕES GERAIS DE FINANCIAMENTO

13 O Banco do Brasil deverá incluir, nos instrumentos de crédito, as seguintes obrigações do tomador:

a) de confecção e manutenção de placa, no local do projeto, constando a expressão "Empreendimento financiado pelo Banco do Brasil com recursos do FCO."

b) de afixar plaqueta ou adesivo em veículos, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos, onde conste a expressão "Financiado pelo Banco do Brasil com recursos do FCO."

OBS: no caso da alínea a não será exigida a colocação de placa quando o financiamento for de valor inferior a R$ 50.000,00.

14. ..........................................................................

15. À exceção do item 13, as condições aqui previstas não se aplicam ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e PRONAF Reforma Agrária, que seguem regras específicas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional."

CIRO FERREIRA GOMES