A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 265/2007, de 4 de dezembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50505.002025/2006-39, resolve:

Art. 1º Anular o Contrato de Permissão nº 0612/01, referente ao serviço complementar Pedra Azul (MG) - Vitória da Conquista (BA), prefixo nº 06-0681-21, constante no Processo Administrativo nº 50000.002877/2001-01.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

a) notifique a empresa Viação Rio Doce Ltda. sobre os termos da decisão a ser adotada;

b) adote as medidas necessárias à formalização da autorização para a empresa Viação Rio Doce Ltda. operar o trecho Pedra Azul (MG) - Vitória da Conquista (BA), prefixo nº 06-0681-21, como serviço complementar de viagem parcial ao serviço Almenara (MG) - Vitória da Conquista (BA);

c) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral