A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 260/2007, de 4 de dezembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.062800/2006-55 e apenso, resolve:

Art. 1º Anular o Contrato de Permissão ANTT nº 028/2003, que deferiu a regularização definitiva da Linha Recreio (MG) - Rio de Janeiro (RJ), prefixo 06-0189-20, nos autos do Processo nº 20106.011441/1987-81.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - adote as medidas necessárias à formalização de novo contrato de permissão onde conste como objeto a Linha Recreio (MG) - Rio de Janeiro (RJ), prefixo 06-0189-20, com o itinerário originário, cujo trecho resultante da modificação de serviço de alteração definitiva de itinerário deverá ser formalizado mediante termo de autorização vinculado ao objeto da permissão; e

II - notifique a empresa Viação Rio Doce Ltda. acerca dos termos da decisão a ser adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral