A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 225/2007, de 4 de dezembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.047235/2006-04 e apenso nº 50500.218748/2004-59, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos à empresa Green Valley Agência de Turismo Ltda., CNPJ nº 01.097.223/0001-81, nos termos do art. 36, §§ 1º e 5º e no art. 86, item VI, do Decreto nº 2.521, de 1998.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a empresa Green Valley Agência de Turismo Ltda. sobre os termos da presente decisão; e

II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral