O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 7º e seu parágrafo único, bem assim nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 38.279 de 29 de janeiro de 2014, publicado em 30 de janeiro deste ano;

Considerando que a tarifa do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL corresponde à tarifa única dos ônibus intramunicipais e que o reajuste da tarifa ocorrerá nas mesmas datas e com observância dos mesmos índices e critérios aplicáveis aos ônibus intramunicipais, conforme os subitens 14.02 e 14.04 do ítem 14 - REMUNERAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO E REAJUSTE DA TARIFA dos Editais das Concorrências Públicas do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL.

Resolve:


Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,00 (três reais) a tarifa do Bilhete Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte Público Urbano Local - STPL.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da 00h00 (zero hora) do dia 08 de fevereiro de 2014 - sábado, revogando as disposições em contrário.

Secretário: Carlos Roberto de Figueiredo Osório