O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 74ª reunião, de 01 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Alterar a alínea a do subitem 8.1.4.1.2, conforme redação abaixo:

"a) Atende cumulativamente aos seguintes requisitos de formalização:

- tipo de documento aceito pelo FCVS, previsto no subitem 8.1.4.1.3;

- qualificação das partes (vendedor, comprador);

- indicação do objeto (imóvel alienado);

- assinatura das partes (comprador e vendedor), exceto quando se tratar de Recibo, quando é exigida apenas a assinatura do vendedor;

- data de assinatura do 'contrato de gaveta';

- reconhecimento de firma ou constituição em cartório até a data limite prevista."

Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho