Resolução ANTT nº 2.426 de 28/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2007

Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006, publicada no DOU em 5 de junho de 2006, e nos termos do Relatório DNO - 257/2007, de 27 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: GAMELEIRA TRANSPORTE INTERNACIONAL E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP

CNPJ: 07.971.676/0001-71

Nº DO PROCESSO : 50500.090534/2007-31

RÁFEGO: Bilateral entre Brasil/ Paraguai, pelas fronteiras habilitadas.

INTERESSADA: LUKAS TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 08.717.487/0001-30

Nº DO PROCESSO : 50500.089088/2007-12

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Bolívia, pelas fronteiras habilitadas.