Resolução ANTT nº 2.421 de 28/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2007

Outorga Licença Complementar a empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 31 de maio de 2006, publicada no DOU em 5 de junho de 2006, e nos termos do Relatório DNO - 249/2007, de 27 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: EXPRESO OBERA S.R.L.

Nº DO PROCESSO: 50000.008784/1997-06

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 05.05.2017.

INTERESSADA: SERVICIOS LOGÍSTICOS INTEGRALES INVERSOL LIMITADA

Nº DO PROCESSO : 50500.079288/2007-67

TRÁFEGO: Bilateral entre Chile/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 07.06.2017.

INTERESSADA: TRANSPORTADORA & SERVICIOS DELTA SOCIEDAD ANONIMA

Nº DO PROCESSO: 50500.089449/2007-21

TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 07.09.2014.