A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 218/2007, de 27 de novembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.023311/2006-88 e apensos, resolve:

Art. 1º Anular o ato que indicou a empresa Reunidas S/A. - Transportes Coletivos a operar o serviço regular Florianópolis (BR) - Resistência (RA), prefixo nº 16-1548-00, bem como o ato que indicou o fracionamento Florianópolis (BR) - Posadas (RA), prefixo nº 16-1784-00.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

a) notifique a empresa Reunidas S.A. - Transportes Coletivos sobre os termos da decisão a ser adotada;

b) adote as providências para alteração dos registros cadastrais;

c) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Estudos e Acompanhamento de Mercado- SUEME que inclua o trecho Florianópolis (BR) - Resistência (RA) e seu fracionamento Florianópolis (BR) - Posadas (RA) no plano de outorgas, com vistas à manutenção do acordo bilateral firmado entre Brasil e Argentina.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral