A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 217/2007, de 27 de novembro de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.040576/2006-41 e nº 50500.010835/2005-97, resolve:

Art. 1º Anular parcialmente os atos praticados pela Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº 449/SUPAS/ANTT, de 3 de agosto de 2006 nos autos do Processo Administrativo nº 50500.040576/2006-41 a partir da intimação de fls. 65 e 66, aproveitando os demais atos processuais validamente praticados.

Art. 2º Atribuir à SUPAS competência para adoção das providências necessárias à constituição de nova Comissão de Processo Administrativo para apurar os fatos denunciados nos autos do referido Processo Administrativo, envolvendo a empresa Fênix Tur Ltda - ME.

Art. 3º Determinar à SUPAS que notifique a empresa Fênix Tur Ltda - ME. acerca dos termos da presente decisão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral