O Diretor-Geral em Exercício da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno,

Considerando o que consta do processo nº 50300.001847/2011-66, ad referendum da Diretoria,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Resolução, o prazo fixado pelo Aviso de Audiência Pública nº 02/2012-ANTAQ, de 31 de janeiro de 2012, para recebimento de contribuições de melhoria da proposta de Norma aprovada pela Resolução nº 2.367-ANTAQ, de 31 de janeiro de 2012 , que objetiva estabelecer norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e para a revisão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações nos portos organizados.

Art. 2º O período de recebimento das contribuições passa a ser do dia 01.02.2012 às 18h do dia 14.03.2012.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Aviso de Audiência Pública nº 02/2012-ANTAQ.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO PEREIRA LIMA