A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 241/2007, de 19 de novembro de 2007, no que consta do Processo nº 20100.001239/87-65 e apensos, referentes à empresa Viação Progresso e Turismo Ltda., e

CONSIDERANDO a Resolução nº 876, de 2 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Corrigir o regime do serviço Petrópolis (RJ) - Muriaé (MG), via Além Paraíba, prefixo nº 07-1792-20, para autorização, e alterar o prefixo para nº 07-0047-29, vinculado ao serviço, sob permissão, Petrópolis (RJ) - Além Paraíba (MG), prefixo nº 07-0047-00.

Art. 2º Corrigir a data de autorização do serviço no Sistema de Informação de Transporte - TRANSP para a data inicial da delegação, em 2 de dezembro de 1988.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral