A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 238/2007, de 19 de novembro de 2007 e no que consta do Processo nº 20119.002447/88-81, referente à empresa Viação São Luis Ltda.,

CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1.072, de 17 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar o prefixo e corrigir o regime do serviço complementar de viagem residual Cuiabá (MT) - Araçatuba (SP), prefixo nº 11-0747-25, para o prefixo de Linha base nº 11-0747-00, mediante permissão, com data inicial da delegação em 12 de setembro de 1980.

Art. 2º Alterar o prefixo e corrigir o serviço resultante de alteração definitiva de itinerário Cuiabá (MT) - Araçatuba (SP), de prefixo nº 11-0747-00, para 11-0747-09, mediante termo de autorização, com data inicial de delegação em 25 de julho de 1991.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral