A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 240/2007, de 19 de novembro de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.009854/2006-92 e nº 20109.000680/1990-91, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo que regularizou a Linha União da Vitória (Limeira)/PR - Porto União (Santa Rosa)/SC, prefixo nº 09-1736-70, atualmente operada pela Auto Viação União Ltda.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a empresa Auto Viação União Ltda. acerca dos termos da decisão a ser adotada; e

II - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral