Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 2.426, de 01.10.1997, DOU 02.10.1997.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de junho de 1997, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI e XVII, da referida Lei, e na Lei nº 8.187, de 1º de junho de 1991,

Resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 2º, inciso I, alínea b, da Resolução nº 1.944, de 29 de julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....

I - ....

b) é admitido o financiamento das despesas com o pagamento de ICMS incidente sobre as aquisições e transferências interestaduais de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 1997

GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA

Presidente"