O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, em especial no Art. 2º, inciso VII, alínea “j”, no Art. 3º, no Art. 5º, e no Art. 6º, inciso VIII, e considerando:

a) a prorrogação do contrato de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado, firmado na data de 26 de dezembro de 2022, entre o Estado do Paraná e a Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS;

b) a previsão da Cláusula 16.21, da Prorrogação do Contrato de Concessão do serviço público de distribuição de gás canalizado, firmado em 26 de dezembro de 2022;

c) a Resolução n.º 28/2022-AGEPAR, em especial o Art. 11, que trata dos repasses ordinários do saldo do mecanismo de recuperação das variações do preço do gás e do transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná;

d) a previsão do artigo 7º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual 222/2020, que dispõe que compete à AGEPAR autorizar reajustes periódicos de tarifas, respeitados os parâmetros legais e contratuais;

e) o pedido de atualização do preço de venda do gás formulado pela COMPAGAS, constante no processo administrativo de protocolo n.º 21.932.688-2; e

f) a deliberação do Conselho Diretor da AGEPAR, conforme REUNIÃO N.º 11/2024 – EXTRAORDINÁRIA, realizada em 26 de abril de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar as tarifas para segmentos “Matéria Prima para Consumidores com Quantidade Diária Contratada (QDC) acima de 30.000 m³/dia” e “Termoelétrico – Quantidade Diária Contratada (QDC), acima de 500.000 m³/dia”, conforme as tabelas constantes no Anexo desta Resolução.

Art. 2º A fixação ou cobrança de tarifas por segmento e faixa de consumo em valores inferiores aos homologados nesta Resolução serão consideradas liberalidade da Concessionária e não poderão onerar os demais usuários, nem poderão gerar compensações futuras em seu favor.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Curitiba/PR, 26 de abril de 2024.

(assinado nos termos do Art. 38 do DE nº 7304/2021)

Reinhold Stephanes

Diretor-Presidente

ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 24, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Tabela Ceramista

Nota do Faturamento: Tarifa calculada em cascata.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela Comercial

Nota do Faturamento: Termo fixo aplicado por faixa e Termo variável calculado em cascata.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela Geração de Energia Elétrica Para Consumidor Final e Cogeração Usuários com Quantidade Diária Contratada (QDC) de até 16.000 m³/dia

Nota do Faturamento: a tarifa é apurada por faixa de consumo.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela GNC

Nota do Faturamento: a tarifa é apurada por faixa de consumo.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela Industrial

Nota do Faturamento: Tarifa calculada em cascata.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela Interruptiva

Nota do Faturamento: a tarifa é apurada por faixa de consumo.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela Matéria Prima Quantidade Diária Contratada (QDC) de até 30.000 m³/dia

Nota do Faturamento: Tarifa calculada em cascata.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela Residencial - Medição INDIVIDUAL

Nota do Faturamento: Termo fixo aplicado por faixa e Termo variável calculado em cascata.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela Residencial - Medição COLETIVA

Nota do Faturamento: Termo fixo aplicado por faixa e Termo variável calculado em cascata.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela Veicular - GNV

Nota do Faturamento: a tarifa é apurada por faixa de consumo.

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

3) Índice de atualização monetária e sua aplicação conforme Contrato de Compra e Venda Cogeração celebrado entre Compagas e Corn Products Brasil, até o final de sua vigência em 30 de setembro de 2023."

Tabela Unidades de Produção de Fertilizantes e Instalações de Refino de Petróleo Quantidade Diária Contratada (QDC) Acima de 500.000 m³/dia

Nota do Faturamento: Tarifa calculada em cascata.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela Grandes Usuários Quantidade Diária Contratada (QDC) Acima de 100.000 m³/dia

Nota do Faturamento: Tarifa calculada em cascata.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela Matéria Prima Quantidade Diária Contratada (QDC) Acima de 30.000 m³/dia

Nota do Faturamento: Tarifa calculada em cascata.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"

Tabela Segmento Termelétrico Quantidade Diária Contratada (QDC) Acima de 500.000 m³/dia

Nota do Faturamento: a tarifa é apurada por faixa de consumo.

"Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³)

Temperatura = 293,15º K (20º C)

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)"