Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a tabela de preços públicos constante do Anexo Único, aplicável às prestações de serviços de apoio efetuadas no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Art. 2º O recolhimento do preço far-se-á antes da prestação do serviço, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), código 890-4.

Art. 3º As disposições desta resolução aplicar-se-ão aos serviços de apoio prestados no âmbito dos demais órgãos administrativos estaduais, enquanto estes não fixarem preços públicos em ato específico.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27.03.2014.

ANEXO ÚNICO