Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente Interino, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução do § 6º do art. 1º da Lei nº 9.503, de 8 de março de 1994, do Estado de Santa Catarina, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 432.722-8/SC e do Recurso Extraordinário nº 433.233-7/SC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de novembro de 2007

Senador

TIÃO VIANA

Presidente do Senado Federal

Interino