O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, apresentado pela Coordenação Geral do FNAS da Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/MDS, planilha e nota técnica anexas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho

Assunto: Execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS exercício de 2004.

O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS administrou, em 2004, um orçamento inicial de R$ 8.134.925.141,00, aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 (Lei Orçamentária Anual), que acrescido dos créditos adicionais (R$ 713.094.209,00) e o destaque orçamentário recebido de R$ 311.798.720,00 da Unidade Orçamentária nº 55.101-Administração Direta, referente à Bolsa/PETI e às Ações Capacitação de Gestores, totalizou R$ 9.159.818.070,00.

Este orçamento foi dividido em duas grandes rubricas básicas: Despesas Obrigatórias (R$ 7.898.258.549,00), referentes ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia e Despesas Discricionárias (R$ 1.261.559.521,00), referentes aos Serviços de Ação Continuada (PAC, API,

PPD, ABRIGO, PETI, Agente Jovem, Sentinela e PAIF), Emendas Parlamentares e Outros Projetos do FNAS, bem como as Ações oriundas da Unidade Orçamentária 55.101 - Administração Direta, conforme apresentado no Quadro Resumo de Execução Orçamentária e Financeira, em anexo.

Vale salientar que foi adotada uma metodologia de trabalho ao elaborar o referido quadro, destacando-se os valores executados pertinentes a Emendas Parlamentares dos valores referentes às Ações detalhadas, consideradas Despesas Discricionárias.

Benefício de Prestação Continuada - BPC

As dotações aprovadas para o pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada, Renda Mensal Vitalícia, ao Idoso e ao Deficiente inclusive, crédito suplementar de R$ 563.396.395,00 (API/BPC), autorizado pela Lei nº 11.025, de 21.12.2004, somaram em R$ 7.898.258.549,00. Deste valor foram descentralizados recursos orçamentários no montante de R$ 7.575.358.549,00 em favor do INSS sobrando um saldo de dotação no valor de R$ 322.900.000,00 que foi bloqueada pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF, ficando indisponível para movimentação, por esta razão a execução dos Benefícios de Prestação Continuada/API, apresentar-se em torno de 88,28%. O referido bloqueio ocorreu, segundo informação da SOF, pela necessidade de liberar maior cota orçamentária para empenho de despesas discricionárias, haja vista que o crédito aprovado de R$ 563.396.395,00 foi superior a real necessidade de gastos com o BPC/API. Foram repassados recursos financeiros no valor de R$ 7.575.868.549,00.

Deste total, R$ 348.000.000,00 foram destinados as despesas do pagamento do BPC referente ao exercício de 2003.

Neste exercício de 2005, o FNAS procedeu repasse ao INSS, por intermédio das Programações Financeiras nos 2, 5 e 7, de janeiro de 2005, o valor de R$ 333.000.000,00, para cobertura das despesas do exercício de 2004 do BPC, que não constam do montante pago registrado no Quadro resumo de execução orçamentária e financeira.

No que tange às despesas operacionais do BPC, foram aprovadas dotações no montante de R$ 49.326.991,00. Destes foram descentralizados recursos orçamentários no montante de R$ 40.839.617,00, ficando um saldo de R$ 8.487.374,00, que foi comprometido com os convênios celebrados entre o MDS e os diversos Estados da Federação, para a realização da 5a etapa da revisão dos Benefícios de Prestação Continuada.

Foram repassados recursos financeiros ao INSS, no montante de R$ 19.020.100,00 para pagamento das despesas operacionais do BPC, que comparado ao valor descentralizado orçamentariamente, (R$ 40.839.617,00), ficou pendente a importância de R$ 21.819.517,00, a repassar.

Vale ressaltar da necessidade da apresentação da prestação de contas do convênio celebrado em 2004 com o INSS, para que este MDS possa aferir quanto a possibilidade de efetuar novos repasses ao convenente para atender as despesas que por ventura ultrapassaram os valores destacados aquele órgão.

Serviços de Ação Continuada - SAC

As dotações aprovadas para os Serviços de Ação Continuada mais os créditos adicionais no valor de R$ 163.339.339,00 totalizaram R$ 1.017.985.033,00. A execução da dotação (empenhada) foi da ordem de 98%, o que reflete o comprometimento do MDS para com o pagamento das 12 parcelas às Prefeituras Municipais e aos Estados conveniados.

Cumpre esclarecer que somente as Prefeituras e Estados que se encontravam em situação regular junto ao MDS, em 31.12.2004, receberam recursos financeiros para o pagamento das 12 parcelas conveniadas. Por esta razão a execução financeira dos Serviços de Ação Continuada se apresenta em torno de 90%.

Com relação às demais Ações, cabe esclarecer que a baixa execução justifica-se pelo fato relacionado à falta de instrução completa dos processos, requisito essencial para efetivação dos pagamentos

As dotações comprometidas e não pagas até 31.12.2004 foram inscritas em restos a pagar, para 2005. As Prefeituras deverão receber o pagamento das parcelas pendentes tão logo regularizem sua situação junto ao MDS, levando-se em conta as disponibilidades financeiras do Ministério.

As dotações aprovadas para as Emendas Parlamentares ficaram com sua execução condicionada às limitações estabelecidas pelo Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.

No exercício de 2004, em conformidade com o Decreto nº 4.992/04, o FNAS recebeu uma cota-limite orçamentária para movimentação e empenho para atendimento de despesas discricionárias da ordem de R$ 865.724.302,84, dos quais foram utilizados R$ 857.071.531,89.

O saldo de R$ 8.652.770,95 (cota a utilizar) não foi executado, face a aprovação dos créditos adicionais ter ocorrido somente no final do exercício, o que dificultou os procedimentos técnicos operacionais, no prazo máximo fixado pelas normas de execução orçamentária e financeira, que venceu às 12:42 do dia 31.12.2004.

Em relação à cota financeira, o FNAS recebeu o montante de R$ 8.654.989.629,92 mais o saldo de R$ 8.144.482,28, totalizando R$ 8.663.134.112,28. Foram repassados ao INSS R$ 7.594.888.649,00 para as despesas do BPC, RMV e Despesas Operacionais. Para as demais ações, o valor de R$ 1.061.414.585,51.

Fonte: SIAFI/STN - Balanço Financeiro/Patrimonial - 31.12.2004

Os pagamentos efetuados no montante de R$ 1.061.414.585,51, destinaram-se às transferências efetuadas aos diversos Estados e Municípios da Federação para o financiamento dos Serviços de Ação Continuada e demais convênios pontuais, do exercício de 2004, e ao financiamento das despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 105.125.144,59.

É importante esclarecer que passou do exercício de 2004 para execução em 2005, recursos financeiros no montante de R$ 13.978.854,92, em função de sua disponibilizarão ter ocorrido em diversas fontes diferentes dos saldos de empenhos dos Serviços de Ação Continuada, que se concentravam nas fontes 179 e 153.