O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, usando da competência que lhe conferem o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995 e o art. 10, inciso VIII, do Anexo da Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998, do Ministério da Justiça,

Considerando a necessidade de atender as exigências contidas no ISPS Code, adotado pela Organização Marítima Internacional;

Considerando a necessidade de regulamentar e definir a sistemática a ser adotada na verificação da implementação dos Planos de Segurança das Instalações Portuárias pelas Equipes de Verificação e

Certificação;

Considerando o deliberado na 24ª Reunião do Colegiado Nacional, realizada no período de 2 a 5 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar o texto e o modelo do Termo de Verificação a ser expedido pelas Equipes de Verificação e Certificação das Instalações Portuárias.

Art. 2º O Termo de Verificação somente será expedido às Instalações Portuárias que não forem certificadas em razão de falhas na implementação ou pelo não atendimento do contido em seus Planos de Segurança.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO CORRÊA