O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno,

Considerando o que consta do processo nº 50300.001144/2010-57 e tendo em vista o que foi deliberado na 310ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 16 de fevereiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão que aprovou a proposta de norma na 302ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de setembro de 2011, que dispõe sobre a adaptação dos contratos de arrendamentos celebrados antes da edição da Lei nº 8.630/1993 , constante nos autos do processo nº 50300.001144/2010-57.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 1.837-ANTAQ, de 29 de setembro de 2010 .

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO