O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno,

Considerando o que consta do Processo nº 50300.002644/2011-97, ad referendum da Diretoria,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 10 (dez) dias o prazo fixado pelo Aviso de Audiência Pública nº 01/2012-ANTAQ, de 6 de janeiro de 2012, para recebimento de contribuições de melhoria da proposta de Norma aprovada pela Resolução nº 2.340-ANTAQ, de 6 de janeiro de 2012 , que objetiva estabelecer norma para a outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de estação de transbordo de cargas.

Art. 2º O período de recebimento das contribuições passa a ser do dia 10.01.2012 às 18h do dia 30.01.2012.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Aviso de Audiência Pública nº 01/2012-ANTAQ.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO