O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto na Resolução SMTR nº 2.307/2013

Resolve:

Art. 1º. Delegar aos Postos de Atendimento descentralizado da Gerência de Comunicações Administrativas, desta Secretaria Municipal de Transportes, a Gestão dos Processos Administrativos, referentes à vistoria anual obrigatória dos veículos de aluguel a taxímetro utilizados no Serviço de Transporte Público de Passageiros.

Parágrafo único. A Gerência de Comunicações Administrativas adotará as medidas administrativas necessárias, no sentido de viabilizar a execução e controle desse Serviço.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.