O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e modernizar o Sistema de Transporte Público nesta cidade;

Considerando que a política da Secretaria Municipal de Transportes objetiva a melhoria do Sistema de Transportes Público de Passageiros;

Considerando a Concorrência nº 001/2012 do Sistema de Transporte Público Local - STPL.

Resolve:

Art. 1º. Fica estabelecido que os veículos utilizados no Sistema de Transporte Público Local - STPL, que operam na Rocinha, Área de Planejamento da AP- 2.1, atenderão aos padrões técnicos estabelecidos no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Fica estabelecido o padrão a ser utilizado como uniforme dos motoristas permissionários do Sistema de Transportes Público Local -STPL, conforme o Anexo II.

Art. 3º. O descumprimento da presente Resolução incorrerá em sanções previstas no Código Disciplinar do Serviço.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data da publicação, revogados os dispositivos contrários.

Anexo I.

Anexo II.