O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, XVII, combinado com o art. 363, I, do Regimento Interno, e

Considerando os patamares remuneratórios decorrentes da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002;

Considerando as épocas próprias da eficácia das melhorias previstas na Lei nº 10.475, de 2002 - art. 13;

Considerando a absorção pelos novos valores de parcelas alcançadas mediante decisões administrativas e judiciais, satisfazendo-se eventual diferença resultante de decréscimo, como direito individual - art. 6º da Lei nº 10.475, de 2002;

Considerando a formulação de pedido de crédito suplementar;

Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública; resolve:

Art. 1º Tornar pública a tabela, em anexo, a ser observada a partir de 1º de junho de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO MARCO AURÉLIO