A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 128/2007, de 17 de outubro de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.044211/2006-95 e nº 50500.003846/2006-32,

RESOLVE:

Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa J.L Coelho & Cia Ltda ME. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão constante da Resolução nº 2.076/2007, que determinou a penalidade de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de três (3) anos, com a conseqüente cassação de seu Certificado de Registro para Fretamento.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa J.L Coelho & Cia Ltda ME. acerca dos termos da presente decisão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral