PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4063-16.2010.6.00.0000 - CLASSE 26 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Marco Aurélio

Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das suas atribuições e

Considerando o disposto nos arts. 185, inciso II , 217 , 230 e 241 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ,

Resolve:

Art. 1º O instituto da dependência para fins de concessão de benefícios no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º São dependentes do servidor, desde que previamente cadastrados na Coordenadoria de Pessoal (COPES):

I - os dependentes legais; e

II - os dependentes econômicos.

Art. 3º Será considerado dependente legal:

I - cônjuge ou companheiro que mantenha união familiar estável; e

II - filho e/ou enteado cuja guarda e responsabilidade sejam do cônjuge ou companheiro do beneficiário titular, até vinte e um anos, e os inválidos de qualquer idade, enquanto durar a invalidez.

Art. 4º A dependência legal será comprovada mediante a apresentação de original e cópia dos seguintes documentos:

I - cônjuge:

a) carteira de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; e

b) certidão de casamento civil.

II - companheiro que mantenha união familiar estável:

a) carteira de identidade e CPF; e

b) no mínimo três dos seguintes documentos:

1. comprovante de conta bancária conjunta;

2. declaração atual do Imposto de Renda na qual conste o companheiro;

3. declaração pública de coabitação feita perante tabelião;

4. justificação judicial;

5. disposições testamentárias;

6. comprovante de financiamento de imóvel em conjunto ou apresentação de escritura pública de compra e venda;

7. apólice de seguro na qual conste o companheiro como beneficiário;

8. comprovante de residência em comum;

9. certidão de nascimento de filho em comum;

10. certidão ou declaração de casamento religioso;

11. declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida e cópia autenticada da carteira de identidade.

III - filho, até vinte e um anos, ou, se inválido, de qualquer idade, enquanto durar a invalidez:

a) certidão de nascimento ou carteira de identidade;

b) no caso de invalidez, laudo médico expedido pela unidade de assistência médica e social do TSE, que deverá renová-lo a cada dois anos ou em prazo diverso, a seu critério, mediante justificativa.

IV - enteado, até vinte e um anos, ou inválido, de qualquer idade, enquanto durar a invalidez:

a) certidão de nascimento ou carteira de identidade;

b) certidão de casamento ou comprovação de união familiar estável do titular com o genitor do menor;

c) termo de tutela ou termo de guarda e responsabilidade do dependente conferido ao cônjuge ou companheiro ou declaração firmada pelo casal de que o menor vive sob sua responsabilidade;

d) comprovação de residência em comum do menor com o casal;

e) no caso de invalidez, laudo médico expedido pela unidade de assistência médica e social do TSE, que deverá renová-lo a cada dois anos ou em prazo diverso, a seu critério, mediante justificativa.

Art. 5º Será considerado dependente econômico, desde que não possua rendimento próprio em valor igual ou superior a dois salários mínimos:

I - ex-cônjuge ou ex-companheiro, enquanto perceber pensão alimentícia;

II - filhos e enteados, quando estudantes e com idade entre vinte e um e vinte e quatro anos;

III - menores tutelados ou sob guarda judicial;

IV - pai e/ou mãe;

V - padrasto e/ou madrasta;

VI - pessoa designada maior de sessenta anos;

VII - pessoa inválida.

§ 1º Configura-se a dependência econômica em relação aos dependentes enunciados nos incisos IV e V deste artigo quando a renda do casal não ultrapassar três salários mínimos.

§ 2º Não caracterizam rendimento próprio:

I - valores recebidos a título de pensão alimentícia pelos filhos;

II - valores recebidos a título de bolsa de estudo ou estágio estudantil.

Art. 6º A inclusão da dependência econômica será requerida mediante declaração firmada pelo beneficiário titular e apresentação de original e cópia dos seguintes documentos:

I - ex-cônjuge ou ex-companheiro que percebe pensão alimentícia:

a) carteira de identidade e CPF;

b) certidão de casamento civil com averbação da separação ou do divórcio ou comprovação de cancelamento da declaração firmada em cartório da união estável familiar ou documento equivalente;

c) decisão judicial ou escritura pública com determinação de pagamento de pensão alimentícia pelo titular;

d) declaração firmada pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro de que não percebe rendimentos próprios superiores a dois salários mínimos, incluídos os valores da pensão.

II - filhos e enteados, quando estudantes e com idade entre vinte e um e vinte e quatro anos:

a) certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF;

b) declaração do estabelecimento escolar de educação básica ou superior, que comprove estar o filho ou enteado regularmente matriculado;

c) se enteado, certidão de casamento civil ou comprovação de união estável do beneficiário titular com o genitor daquele;

d) se enteado, termo de tutela ou termo de guarda e responsabilidade deste conferido ao cônjuge ou companheiro ou declaração firmada pelo casal de que o menor vive sob sua responsabilidade.

III - menor tutelado ou sob guarda judicial:

a) certidão de nascimento ou carteira de identidade;

b) termo de tutela ou de guarda e responsabilidade do menor conferido ao beneficiário titular;

c) documentos que comprovem não perceberem os genitores do menor renda superior a dois salários mínimos ou, quando constituírem casal, a três salários mínimos.

IV - pai e/ou mãe:

a) certidão de nascimento do beneficiário titular;

b) carteira de identidade e CPF do genitor;

c) caso o genitor perceba benefício previdenciário custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), documento comprobatório de que o valor recebido não ultrapassa dois salários mínimos.

V - padrasto e/ou madrasta:

a) carteira de identidade e CPF do padrasto e/ou madrasta;

b) certidão de casamento ou comprovação de união estável do padrasto e/ou madrasta com o genitor do titular;

c) caso o padrasto e/ou madrasta perceba benefício previdenciário custeado pelo INSS, documento comprobatório de que o valor recebido não ultrapassa dois salários mínimos.

VI - pessoa designada maior de sessenta anos:

a) carteira de identidade e CPF;

b) justificação judicial;

c) caso a pessoa designada perceba benefício previdenciário custeado pelo INSS, documento comprobatório de que o valor recebido não ultrapassa dois salários mínimos.

VII - pessoa inválida:

a) certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF;

b) laudo médico expedido pela unidade de assistência médica e social do TSE, que deverá renová-lo a cada dois anos ou em prazo diverso, a seu critério, mediante justificativa;

c) última declaração de ajuste anual de Imposto de Renda do beneficiário titular, na qual conste a pessoa inválida;

d) caso a pessoa inválida perceba benefício previdenciário custeado pelo INSS, documento comprobatório de que o valor recebido não ultrapassa dois salários mínimos.

Parágrafo único. A declaração de que trata o inciso II, alínea b, deverá ser renovada semestralmente, até o final dos meses de março e de agosto.

Art. 7º A COPES poderá, quando julgar necessário, requerer a apresentação de outros documentos capazes de firmar convicção da relação de dependência entre o beneficiário designado e o servidor.

Art. 8º A exclusão dos filhos e enteados, quando estudantes e com idade entre vinte e um e vinte e quatro anos, como dependentes econômicos do servidor, pela não apresentação semestral da declaração de escolaridade, ensejará a reposição dos valores custeados indevidamente pelo TSE, a partir do primeiro dia do respectivo semestre.

Art. 9º A Secretaria de Gestão de Pessoas procederá, no prazo de até noventa dias após a entrada em vigor desta resolução, ao recadastramento dos dependentes econômicos incluídos com base na norma anterior.

Parágrafo único. O dependente econômico que, após o recadastramento, não atender às condições desta resolução será excluído do rol de dependentes.

Art. 10. A inclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda observará os critérios e requisitos estabelecidos em leis e atos normativos editados pelo órgão fazendário.

Art. 11. A inclusão dos beneficiários titulares e dependentes na assistência médica indireta, odontológica indireta e na assistência farmacêutica estará condicionada à comprovação de que não possuem assistências semelhantes ou equivalentes em outro órgão público da Administração, direta e indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

Art. 12. A aferição da dependência econômica a que alude o art. 217, I, d e e, e II, c e d, da Lei nº 8.112, de dezembro de 1990 , para fins de concessão de pensão vitalícia e temporária, deverá ser analisada à luz do caso concreto e utilizará como parâmetros os critérios previstos nesta Resolução.

Art. 13. O servidor deverá comunicar ao Tribunal, no prazo máximo de até quinze dias úteis, qualquer fato ou evento que implique alteração ou perda da condição de seus dependentes.

Art. 14. A prática de irregularidade para obtenção ou utilização dos benefícios oferecidos pelo Tribunal sujeita os beneficiários às penas da lei.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Secretaria do TSE.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário contidas na Resolução nº 20.050, de 9 de dezembro de 1997, em especial nos arts. 4º, 5º, 10 e 11; na Resolução nº 20.524, de 7 de dezembro de 1999, especialmente no art. 3º; e as Ordens de Serviço nº 100, de 17 de setembro de 1999, e nº 94, de 5 de outubro de 2000.

Brasília, 13 de outubro de 2011.

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - PRESIDENTE. MINISTRO MARCO AURÉLIO - RELATOR. MINISTRO DIAS TOFFOLI. MINISTRA NANCY ANDRIGHI. MINISTRO GILSON DIPP. MINISTRO MARCELO RIBEIRO. MINISTRO ARNALDO VERSIANI.