Resolução ANTT nº 2.333 de 18/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 24 out 2007

Outorga Licença Complementar a empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 31 de maio de 2006 e nos termos do Relatório DNO - 217/2007, de 17 de outubro de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: TRANSTEC SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA

Nº DO PROCESSO: 50500.067334/2007-85

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 15.08.2017.

INTERESSADA: ASUNCION VANPACK S.R.L.

Nº DO PROCESSO: 50400.002261/94

TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 26.12.2010.

INTERESSADA: JAVIERCITO TRANSPORTES Y CONSTRUCCIONES SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA

Nº DO PROCESSO: 50500.029376/2007-18

TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 28.11.2009.