O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício de sua competência,

Resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, fica prorrogado para até o dia 15 de maio de 2011 o prazo para a apresentação das Guias de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIAs-BF), relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2011.

Campo Grande, 26 de abril de 2011.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda