O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

Considerando os padrões técnicos a serem observados pelos veículos utilizados no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO instituídos pelo Decreto nº 12.713, de 01 de março de 1994;

Considerando a necessidade de possibilitar melhor identificação pelos usuários do grupo ao qual pertencem as linhas que circulam nas vias onde está implantado o Bus Rapid Service - BRS;

Resolve:

Art. 1º. Os veículos do Serviço Público de Transporte de Passageiro por Ônibus - SPPO, que circulam nas vias onde está implantado o BRS (Bus Rapid Service), deverão trazer a indicação do grupo, a que a linha pertence, através de película adesiva afixada no pára-brisa dianteiro, na forma descrita no ANEXO I, e/ou através de informação constante em vista eletrônica.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I