A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 211/2007, de 2 de outubro de 2007, inciso II do art. 22 e nos incisos VI e X do art. 24, combinado com o inciso II do art. 25 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no que consta no Processo nº 50500.050580/2007-06, resolve:

Art. 1º Autorizar a desvinculação da área de 2.171.664m2, localizada no município de Jeceaba - MG, integrante do complexo do Pátio Ferroviário P1-7, da relação de bens operacionais, do Contrato de Arrendamento celebrado em 28 de novembro de 1996 entre a Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA e a MRS Logística S/A - MRS, Concessionária de Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas.

Art. 2º Determinar seja comunicado ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT sobre a efetivação da desvinculação autorizada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral